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21 de Janeiro de 2021
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    Bolsonaro sanciona Lei que aumenta validade e limite de pontos da CNH

    Jéssica Adass, Advogado
    Publicado por Jéssica Adass
    há 3 meses

    A Lei nº 14.071/2020, publicada hoje no Diário Oficial da União, altera o Código de Trânsito Brasileiro, onde amplia o prazo de validade para a renovação da CNH e o limite de pontos desta.

    Sendo assim, a periodicidade do exame de aptidão física e mental agora é:

    - a cada 10 anos, para condutores com idade inferior a 50 anos;

    - a cada 5 anos, para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos;

    - a cada 3 anos, para condutores com idade igual ou superior a 70 anos.

    Atualmente, a suspensão da carteira de motorista ocorre com 20 pontos, independentemente do tipo de infração, com a nova legislação essa pontuação mudou para até 40 pontos, com certas peculiaridades, ou seja, quando o infrator atingir, no período de 12 meses, a contagem de:

    a) 20 pontos, caso constem 2 ou mais infrações gravíssimas na pontuação;

    b) 30 pontos, caso conste 1 infração gravíssima na pontuação;

    c) 40 pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação.

    Os condutores que exercem atividades remuneradas terão seu documento suspenso com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações (atingindo também os motoristas de aplicativo).

    Ademais, as multas leves e médias serão puníveis com advertência, porém apenas em casos onde o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses.

    Lembrando que as regras passam a valer 180 dias depois de sua publicação!

    3 Comentários

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    Que ótimo! continuar lendo

    Claro e objetivo. Parabéns, obrigada por compartilhar! continuar lendo

    As multas leves e médias OBRIGATORIAMENTE se tornarão advertências, ou permanecerão como é hoje e teremos que pedir a conversão da multa em advertência escrita? continuar lendo